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Serviços digitais em Portugal: Lei de execução aprovada

A Lei 12-A/2026, de 15 de Abril, veio possibilitar a execução, em Portugal, do Regulamento dos Serviços Digitais, habitualmente designado por Digital Services Act ou DSA, aplicável desde 17 de Fevereiro de 2024, estabelecendo agora o quadro nacional necessário para determinar quem fiscaliza o cumprimento das respetivas obrigações, de que meios dispõem as autoridades para atuar e quais as consequências que podem resultar do respetivo incumprimento.

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