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Criação da Agência para Imigração, Migrações e Asilo (AIMA)

Foi publicado no dia 2 de Junho o Decreto-Lei n.º 41/2023, que cria a Agência para Integração, Migrações e Asilo, I.P., e que substituirá o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

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