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A Proibição de Discriminação e o Direito ao Esquecimento no Acesso ao Crédito e aos Contratos de Seguro

Foi aprovada a Lei n.º 75/2021 que veio consagrar o direito ao esquecimento a pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e melhorando o seu acesso ao crédito e a contratos de seguro.

Pode ler mais sobre esta lei, na nossa Newsletter, cujo link segue infra.

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