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COVID 19: Renovação da Obrigatoriedade do Uso de Máscara

A Assembleia da República veio decretar a renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela terceira vez, através da Lei n.º 36-A/2021, de 14 de Junho, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de Outubro, por um período de 90 dias.

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