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COVID 19: Regulamentação de Estado de Emergência

No seguimento da declaração de Estado de Emergência pelo Decreto do Presidente da Républica, vem o Governo, no exercício dos seus poderes, regulamentar o mesmo.

Mantêm-se em vigor, até ao dia 16 de Março de 2021, todas as medidas já implementadas na quinzena anterior, que podem ser consultadas na nossa Newsletter no link abaixo.

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