Noticias

Nuestra Informacion

Alterações ao Regime Jurídico dos Estrangeiros

No dia 25 de Agosto de 2022, foi publicada a Lei n.º 18/2022 que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

A referida lei visa criar condições especiais para cidadãos nacionais CPLP, um novo visto para procura de trabalho em Portugal, e um visto de residência para o exercício de actividade profissional prestada de forma remota para fora do território nacional (“Nómadas Digitais”).

Atribui ainda competência para a emissão e renovação do título de residência ao Instituto dos Registos e do Notariado e os  Espaços Cidadão para os cidadãos britânicos beneficiários do Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia.

Pode ler mais sobre este assunto na nossa Newsletter no link abaixo.

Archivos

Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.