Notícias

A nossa Informação

Responsabilidade pela Reparação de Acidentes de Trabalho de Trabalhadores Independentes

Por acórdão datado de 30 de Março de 2022, o Supremo Tribunal de Justiça veio pronunciar-se, ao abrigo da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (anterior regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais), sobre a obrigação das empresas assumirem a responsabilidade pela reparação de acidentes de trabalho sofridos por trabalhadores que se encontrem na sua dependência económica

Pode ler mais sobre este Acórdão
na nossa Newsletter no link abaixo.

Ficheiros

Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.