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Prorrogação da Admissibilidade de Documentos Expirados

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 90/2022, de 30 de Dezembro, que prorroga a admissibilidade dos documentos e vistos que permitam a permanência em território nacional, que estejam expirados desde Março de 2020, até 31 de Dezembro de 2023.

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