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COVID 19: Renovação do Estado de Emergência

A Assembleia da República concedeu autorização, uma vez mais, ao Presidente da República para a renovação do Estado de Emergência com fundamento na situação de calamidade pública. A presente renovação do estado de emergência tem a duração, já habitual, de 15 dias, de 17 a 31 de Março, sem prejuízo de eventuais renovações.

Pode consultar as medidas na nossa Newsletter no link abaixo.

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