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COVID 19: Criação de licença especial para reestruturação familiar e do respectivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica

Os números relativos à prática de crimes de violência doméstica, em Portugal, são bastante preocupantes – em particular no contexto de confinamento que temos vivido, devido à pandemia de COVID-19.

Em Novembro passado, foram criadas duas medidas que visam colmatar as dificuldades das vítimas, que se vêem forçadas a mudar a sua residência em virtude de serem vítimas de violência doméstica.

Pode consultar as medidas que foram decretadas na nossa Newsletter no link abaixo.

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