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Alteração ao Regime da Transmissão de Empresa ou Estabelecimento

A Lei n.º 18/2021, de 8 de Abril veio estender o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste directo ou qualquer outro meio.

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