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Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido sobre Reconhecimento Mútuo de Cartas de Condução

Em 13 de outubro de 2023, em Londres, foi assinado o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Reconhecimento Mútuo para Efeitos de Condução e Troca de Cartas de Condução.

Prevê o Acordo que cada Parte (Estado), reconhece, para efeitos de condução, as cartas de condução válidas e definitivas emitidas pelas Entidades Emissoras Competentes dos Estados, para as categorias nelas contidas e até ao prazo de validade concedido pelas autoridades emissoras do outro Estado.

Pode ler mais sobre este acordo, na nossa Newsletter no link abaixo.

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