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A nova Injunção em matéria de Arrendamento Urbano

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de Maio que aprova o Regime dos Procedimentos Especiais em Matéria de Arrendamento Urbano. O diploma visa efectivar os direitos dos arrendatários através do Requerimento de Injunção em Matéria de Arrendamento Urbano.

Pode ler mais sobre a nova injunção na nossa Newsletter no link abaixo.

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