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Reforço da Protecção do Consumidor de Serviços Financeiros

Foi publicada, no passado dia 29 de Maio de 2023, a Lei n.º 24/2023, que veio aprovar um conjunto de normas de protecção do consumidor de serviços financeiros. De entre as alterações promovidas, foram criadas limitações à cobrança de comissões bancárias pelas instituições bancárias.

Pode ler mais sobre estas medidas, clicando abaixo no link para a nossa newsletter:

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