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Prorrogação da Admissibilidade de Documentos Expirados

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 109/2023 que prorroga a admissibilidade de documentos e vistos relativos à permanência em território Português, que se encontram expirados, desde Março de 2020, até 30 de Junho de 2024.

Pode ler mais sobre este assunto no link abaixo.

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