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Partilha Não Consensual de Conteúdos Íntimos

No dia 30 de Maio de 2023, foi publicada a Lei n.º 26/2023, que visa reforçar a protecção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, relativo aos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico.

Pode ler mais sobre este tema na nossa Newsletter no link abaixo.

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