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Alterações ao Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Foi publicado o Decreto Lei 14/2021 de 12 de Fevereiro, que introduz alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, nomeadamente quanto à autorização de residência para investimento (ARI).

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