Num contexto de crescente preocupação pública com fenómenos de ocupação ilegal, a nova lei procura alcançar um equilíbrio entre dois valores constitucionalmente relevantes: a proteção do direito de propriedade privada e a necessidade de respostas sociais adequadas. Esta é uma resposta direta às fragilidades sentidas por proprietários que, até agora, se deparavam com processos civis longos e ineficazes para reaver os seus bens.
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