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Leis do arrendamento – impasse na resolução de heranças indivisas e celeridade nos despejos habitacionais

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 12 de Março de 2026, na generalidade, duas Propostas de Lei e um Decreto-Lei no âmbito das leis da habitação, com o objetivo de intervir nos bloqueios associados às heranças indivisas e na morosidade dos mecanismos de reação ao incumprimento no arrendamento habitacional.

O que muda, em concreto, nas heranças indivisas?

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