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Destaques fiscais da proposta de lei do Orçamento de Estado para 2026

A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2026 (Proposta de OE 2026) foi apresentada num enquadramento político e económico exigente, marcado pela execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), pela necessidade de garantir a sustentabilidade das finanças públicas e pela expectativa de concretização de reformas estruturais.

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