O Decreto-Lei n.º 115/2025, de 27 de Outubro, procedeu à alteração do regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), destacando-se, entre as alterações introduzidas, a imposição de demonstração de um “interesse legítimo” por parte de qualquer entidade que pretenda aceder às informações dos beneficiários efectivos registadas perante o RCBE.
Saiba mais sobre este tema na nossa Newsletter no link abaixo.