Muito se tem escrito e falado acerca do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo que tivemos oportunidade de divulgar anteriormente.
Dada a relevância de carácter geral da decisão em causa, que contende com eventual reembolso de impostos, importa revisitar este tema, a fim de clarificar os limites da isenção da tributação de mais-valias imobiliárias que o tribunal veio uniformizar.
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