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Alterações ao Código do Trabalho

No passado dia 3 de Abril de 2023, foi publicada a Lei n.º 13/2023, a qual procede à alteração do Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. Apresenta-se infra um resumo das principais medidas que entrarão em vigor no dia 1 de Maio de 2023 e que mais impacto terão no quotidiano das empresas.

Pode ler mais sobre as alterações na nossa Newsletter no link abaixo.

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