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Lei n.º 6/2024, de 19 de Janeiro — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados

No âmbito da recente legislação que determina o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, foi publicada a terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, com vista a entrar em vigor em Abril de 2024.

Pode ler mais sobre este assunto na nossa Newsletter no link abaixo.

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