Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.

Estatuto Jurídico dos Animais

Notícias
02 Maio 2017

A Lei n.º 8/2017 de 3 de Março entrou em vigor em 1 de Maio de 2017. Esta lei veio estabelecer um estatuto jurídico próprio dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade.

O legislador procedeu à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil e do Código Penal.

Veio assim o legislador, pela primeira vez, dispor que o proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie. Por assegurar o bem-estar do animal, entende-se que inclui, nomeadamente, acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie em questão; acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas profiláticas, de identificação e de vacinação previstas na lei.

Explicita-se ainda que o direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte.

Para além de elencar os direitos que assistem aos animais, que até agora eram considerados como “coisas”, veio-se ainda estabelecer que os animais de companhia que cada um dos cônjuges tiver ao tempo da celebração do casamento são incomunicáveis ao outro cônjuge, mesmo que entre eles vigore o regime da comunhão geral de bens. O legislador entendeu ainda que em caso de divórcio por mútuo consentimento, terá de haver um acordo entre os cônjuges sobre o destino dos animais de companhia, caso existam.

O reconhecimento de um estatuto próprio do animal é um passo importante no reconhecimento e proteção dos direitos dos animais, representando um avanço significativo nesta matéria.