O Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de Dezembro, entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2017 e veio actualizar o valor da retribuição mínima mensal garantida para €557,00 (quinhentos e cinquenta e sete euros).
O Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de Dezembro, entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2017 e veio actualizar o valor da retribuição mínima mensal garantida para €557,00 (quinhentos e cinquenta e sete euros).